PUBLICADO 11/11/2025
Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso
Na noite da segunda-feira, 10 de novembro, às 19 horas, foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso. Durante a sessão, três projetos foram encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para análise.
Projetos baixados na Comissão de justiça e redação.
Projeto de Lei nº 3047.10 (Orçamento Municipal de 2026):
• Objetivo: Orçar a receita e fixar a despesa do município para o exercício de 2026.
• Valor da Receita: R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais).
• Esse projeto busca formalizar a previsão de receitas e despesas do município para o próximo ano, garantindo o planejamento fiscal e a execução de políticas públicas conforme os valores definidos.
Projeto de Lei nº 3048.10 (Crédito Especial na Secretaria de Saúde):
• Objetivo: Abrir crédito especial de R$ 27.000,00 no orçamento vigente de 2025 para a Secretaria de Saúde.
• Fonte de Recursos: Programa do Estado RS/SUS Gaúcho, que visa cofinanciar o transporte sanitário intermunicipal.
• Finalidade: O recurso será destinado ao transporte de pacientes do SUS para consultas, exames e tratamentos agendados fora do município. O programa tem como objetivo reduzir o alto índice de ausências em consultas e garantir o deslocamento de pacientes para tratamentos fora da cidade, o que pode chegar a 40% de faltas em algumas situações.
• Esse crédito é necessário para garantir a cobertura dos custos de transporte de pacientes, melhorando o acesso à saúde.
Projeto de Lei nº 3049.10 (Crédito Especial na Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental):
• Objetivo: Abrir crédito especial de R$ 299.799,55 no orçamento vigente de 2025 para a Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental.
• Fonte de Recursos: Convênio FPE 648/2025, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul.
• Finalidade: O recurso será utilizado para recuperação de estradas vicinais afetadas por eventos climáticos adversos (chuvas intensas) que ocorreram em 2024, causando danos significativos em vias rurais.
• Objetivo do Programa: Recuperar as estradas rurais danificadas, executando serviços de movimentação de terra, manutenção de estradas e fornecimento de insumos para a reconstrução da infraestrutura viária.
• Este projeto busca a aprovação do Legislativo para legalizar o uso do recurso recebido, permitindo a execução de obras essenciais para a recuperação da infraestrutura rural do município.
Esses projetos demonstram um esforço do município em atender questões prioritárias, como saúde e infraestrutura, utilizando recursos provenientes de programas estaduais. A aprovação desses projetos pela Câmara de Vereadores é decisivo para garantir que os recursos possam ser utilizados de acordo com as necessidades da população.
